Com as eleições municipais se aproximando, a utilização de carros de aplicativo e delivery para propaganda eleitoral irregular tem recebido atenção das autoridades.
Apesar de serem veículos particulares, a legislação eleitoral os equipara a bens de uso comum durante a prestação de serviço, proibindo qualquer tipo de propaganda política.
A proibição inclui tanto a adesivação dos veículos com propaganda eleitoral quanto a solicitação de votos por motoristas e entregadores.
O objetivo é garantir a neutralidade do serviço e evitar que passageiros e clientes se sintam coagidos a votar em determinado candidato.
Consequências da propaganda eleitoral em carros de aplicativo
Motoristas e entregadores que descumprem a legislação podem enfrentar multas de R$ 2 mil a R$ 8 mil, além de outras sanções.
A proibição da propaganda eleitoral em veículos de aplicativo é consolidada pelo artigo 37 da Lei 9.504/97.
O Ministério Público também se posiciona contra a prática, recomendando que partidos e candidatos evitem essa conduta e alertando motoristas sobre as consequências legais.
Denúncias e fiscalização
Passageiros e clientes que presenciarem propaganda eleitoral irregular podem registrar a ocorrência e denunciar à Justiça Eleitoral através do aplicativo Pardal ou informar à empresa do aplicativo.
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