A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta semana, três audiências públicas importantes sobre a regulamentação da reforma tributária, com foco em setores chave para a economia nacional. As discussões serão sobre os efeitos das novas regras no setor imobiliário, a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional, que beneficia as pequenas empresas.
Para os amazonenses, e especialmente para os trabalhadores e empresários da Zona Franca de Manaus, a grande expectativa é voltada para a audiência pública marcada para esta terça-feira (19), às 10h, na CCJ. Este será o primeiro dos dois debates do dia e tratará especificamente do impacto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 na ZFM.
O PLP 68/2024 é crucial para a indústria da região, já que o texto propõe mudanças significativas no sistema tributário que podem afetar diretamente o regime fiscal da Zona Franca, um dos principais motores econômicos do Amazonas.
A ZFM, que incentiva a instalação e operação de fábricas, especialmente no setor de eletrônicos, pode ver suas vantagens fiscais modificadas, o que preocupa empresários locais.
Durante a audiência, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Governo Federal, Bernard Appy, esteve presente, além de epresentantes de entidades importantes do setor, como a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas (Abraciclo) e a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), também discutiram os efeitos das novas regras para a produção local e as perspectivas de futuro para as empresas da ZFM.
Além disso, a audiência também foi uma oportunidade para abordar os impactos do PLP 68/2024 também nas Áreas de Livre Comércio (ALC) e nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), que são essenciais para o desenvolvimento econômico da Região Norte e das cidades de fronteira.
Outras audiências
Ainda na terça-feira (19), às 14h30, o foco da audiência será o impacto do PLP 68/2024 no regime do Simples Nacional, que beneficia micro e pequenas empresas. O regime simplificado de tributação, criado para facilitar a vida dos empreendedores de menor porte, poderá ser alterado pela reforma tributária, afetando diretamente empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A audiência contará com a presença do Secretário Executivo do Simples Nacional, Olielson Franca Lobato Júnior, além de representantes do Sebrae e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), para discutir como as novas regras afetarão o dia a dia das pequenas empresas e seus impostos.
Essas audiências são parte de um esforço do Senado para analisar as implicações da reforma tributária, que promete modificar profundamente o sistema de impostos do país, com a unificação de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e os demais membros da CCJ devem avaliar os impactos setoriais para garantir que as mudanças não prejudiquem o desenvolvimento de setores estratégicos da economia brasileira.