Com 28 votos a favor e 18 contra, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta, 23, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa.
O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
Veja alguns pontos do texto que foram retomados pelos parlamentares:
– a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos;
– a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos;
– a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos;
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Sem permissão
– estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
– as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
– é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual;
Visando o Legislativo
– o texto retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
Abertura de processos administrativos
– a proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.
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