Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppO advogado paulista Anderson Albuquerque entrou com uma ação, que tramita em segredo de Justiça, na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusando o TikTok de violar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por supostamente expor menores de idade a vídeos com conteúdos que podem ser considerados sensíveis para a faixa etária.
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O autor da ação, o advogado paulista Anderson Albuquerque, disse que buscou a Justiça como uma maneira de proteger os dois filhos menores de idade sobre determinados conteúdos.
Segundo Albuquerque, o processo corre em segredo de Justiça, mas destacou que “enquanto cidadão e pai de dois filhos menores, não poderia deixar de expressar a preocupação com os conteúdos inapropriados veiculados no TikTok, que não possui uma política efetiva voltada para a proteção das crianças e dos adolescentes”.
“No meu entendimento, a plataforma permite a veiculação de conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes, em nítida e reiterada violação às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Marco Civil da Internet e pela Constituição Federal”, disse Anderson Albuquerque, autor da ação.
O TikTok informou que ainda não foi notificado sobre a ação, mas adiantou que “não comenta casos judiciais”.
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O MPSP (Ministério Público de São Paulo), em parecer preliminar, demonstrou intenção de entrar no caso como acusador. Porém, a Promotoria da Infância e da Juventude da Capital pediu que o advogado se manifestasse sobre o interesse de ser substituído pelo órgão na acusação.
Questionado se concorda, Anderson Albuquerque disse que não pode se manifestar, “mas que confia muito no Ministério Público e uma possível assunção processual trará uma abrangência muito maior ao caso, com a representação de toda a coletividade através de uma possível ação coletiva”.
Segundo o promotor Lélio Ferraz Siqueira Neto, responsável pelo caso, disse que, de forma paralela, vai abrir um inquérito para apurar as acusações.
Quais as falhas do TikTok?
Conforme a ação judicial, apesar de o TikTok possuir sua Política de Serviços que limita conteúdos a crianças e adolescentes, algumas possíveis falhas burlam essa limitação, expondo os usuários menores de idade a vídeos de conotação sexual ou incentivo à violência, jogos de azar e uso de drogas ilícitas, por exemplo.
Não verificação de identidade
A petição protocolada na Justiça diz que o TikTok impõe idade mínima de 13 anos para a criação de uma conta, mas alega que “a própria plataforma não dispõe de meios eficazes para que esta determinação seja cumprida, já que não há nenhum meio de verificação de idade do usuário”.
Para o advogado, isso tornaria “possível que os Termos de Serviço sejam burlados, mascarando a idade de quem esteja criando a conta”, já que o usuário poderia informar qualquer idade por não ser obrigado a comprová-la.
Desobrigação de login
Para quem tem entre 13 a 16 anos, o TikTok limita o acesso a certos recursos, como as mensagens diretas. Mas, conforme sustenta a ação judicial, “o acesso praticamente ilimitado aos serviços fornecido pelo aplicativo é feito mediante a desnecessidade de criação de uma conta”.
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