Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não pagarão a taxa do Simples Nacional podem ser excluídos do sistema, caso não regularizem as pendências.
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A medida entrou em vigor desde o início de setembro.
Dados apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil.
O Amazonas está em destaque, com 69,32%.
A Receita Federal afirma que os devedores receberão os termos de exclusão do Simples Nacional.
Nos próximos meses, os empreendedores que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), por tempo superior a 90 dias, poderão ter o CNPJ inapto.
Isso quer dizer que as empresas não poderão emitir notas ficais ou licenças.
As dívidas passam para o CPF do responsável pelo CNPJ, o que dificulta empréstimos ou financiamentos.
Como verificar pendências?
- Acesse o PGMEI;
- Informe o CNPJ;
- Clique na opção “Consulta Extrato/ Pendências”;
- Acesse “Consulta Pendências no Simei” ou “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Também é possível verificar pelo app MEI.
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Regularização do MEI
Para quitar ou parcelar os atrasos, a regularização pode ser feita no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo.
Para os valores em Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito no seguinte formato:
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.