A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que endurece as regras de internação para adolescentes autores de atos infracionais.
A proposta foi aprovada por 20 votos a 1 e ainda passará por votação em turno suplementar na comissão antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto prevê aumento do tempo máximo de internação de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou equivalentes a crimes hediondos.
O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal.
Entre as mudanças, o substitutivo revoga o limite de idade de 21 anos para a liberação compulsória, permitindo que o juiz mantenha a medida até o prazo máximo previsto.
Além disso, elimina a atenuante de menoridade relativa no Código Penal e eleva de 70 para 75 anos a idade mínima para redução de pena e prazos prescricionais.
Internação provisória e audiência de custódia
O texto aprovado inclui a realização obrigatória de audiência de custódia para adolescentes apreendidos em flagrante, em até 24 horas, com presença do Ministério Público e da defesa.
Também modifica o regime de internação provisória, que deixa de ter limite fixo de 45 dias e passa a depender de decisão fundamentada do juiz.
No parecer, Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto busca “corrigir fragilidades históricas do ECA” e oferecer uma resposta proporcional à gravidade dos atos cometidos, preservando os direitos do adolescente sem comprometer a segurança pública.
Debates sobre o projeto
O autor do projeto, Fabiano Contarato, reforçou que a proposta não altera a maioridade penal, mas ajusta o tempo de internação para casos graves.
“Quando era delegado, participei de um caso de homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável. Estamos ampliando o que já está previsto, sem mexer na maioridade penal”, explicou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou que o projeto oferece alternativa à antiga proposta de redução da maioridade penal.
“Hoje estamos alcançando o mesmo objetivo por outro caminho, corrigindo a sensação de impunidade sem violar a Constituição” afirmou.
Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que a proposta responde à demanda social por punição proporcional, sem ferir princípios constitucionais.
“O relatório respeita a diferença constitucional de tratamento entre adolescentes e adultos, mas precisamos de recursos suficientes para custódia e ressocialização. Sem estrutura, o sistema continuará ineficaz” destacou.
Investimentos no sistema socioeducativo
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou para a necessidade de investimentos no sistema socioeducativo, atualmente precário, que precisará se adaptar caso o projeto seja aprovado.
Ele enfatizou que, com o aumento do tempo de internação, será necessário garantir estruturas adequadas para os adolescentes que atingirem a maioridade, sem serem realocados em presídios comuns.
“O relatório respeita a diferença constitucional de tratamento entre adolescentes e adultos, mas precisamos de recursos suficientes para custódia e ressocialização. Sem estrutura, o sistema continuará ineficaz” destacou.