Em ritmo final de trabalhos legislativos, entrou na pauta desta quarta-feira (10) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o projeto que atualiza a Lei do Impeachment.
Há expectativa de que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresente parecer ainda nesta segunda-feira (8).
A proposta é de 2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). À época, a matéria não avançou em razão de falta de consenso.
O texto passa a determinar, por exemplo, que o presidente da Câmara tenha até 30 dias para decidir sobre denúncias contra o presidente da República por crime de responsabilidade.
Atualmente, esses pedidos costumam ficar parados, sem decisão de arquivamento ou de avanço. A proposta também amplia o conjunto de autoridades que podem ser alvo de denúncias por crimes de responsabilidade.
A intenção foi “apresentar um anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”, norma que define os crimes de responsabilidade e disciplina no processo de julgamento.
Entenda
Essa mesma lei foi alvo da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, impede que qualquer cidadão apresente pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O tema será analisado pelo plenário em julgamento virtual previsto para acontecer entre 12 e 19 de dezembro.