O prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional foi ampliado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) terão mais tempo para aderirem aos editais de regularização.
O novo prazo permite que os interessados façam a adesão até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. O limite anterior era até o final de dezembro de 2024.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário brasileiro, criado para simplificar e unificar o pagamento de tributos fiscas de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores Individuais (MEI).
O principal objetivo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e a carga tributária para esses negócios, promovendo o crescimento e a formalização do empreendedorismo no Brasil. Além disso, ele assegura maior competitividade no mercado ao reduzir custos e simplificar processos para ME, EPP e MEI.
O programa também garante benefícios como:
- Simplificação no cálculo e pagamento de tributos.
- Redução da carga tributária em comparação com outros regimes.
- Incentivo à formalização de pequenos negócios.
- Maior facilidade para gestão financeira e tributária.
Editais e novas datas
Os editais do Simples Nacional oferecem um atrativo muito grande para os empreendedores, como descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais. também possibilita que os pagamentos sejam parcelados em até 133 vezes.
Os editais levam em consideração o perfil da empresa e da dívida, para que assim permita maior flexibilidade e adaptação à capacidade financeira da empresa.
A adesão dos empreendedores no edital do Simples Nacional pode ser feita através do portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). o portal também disponibiliza simulações aos empresários, para que possam escolher a melhor modalidade conforme sua realidade financeira.
O edital contempla duas modalidades de benefícios, direcionadas a débitos de até 20 salários-mínimos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes.
Características do Simples Nacional
O Simples Nacional tem algumas características principais, dentre elas a unificação de tributos. O programa reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), são eles:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS/Pasep
- Cofins
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
Além disso, há redução da carga tributária de forma progressiva. Essa redução é calculada de acordo com o faturamento bruto da empresa nos últimos 12 meses, variando de 4% a 33%, dependendo do tipo de atividade e faixa de receita.
O Simples Nacional garante facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. O sistema permite a realização de cálculos e pagamento de impostos de forma simplificada, reduzindo a burocracia e o tempo gasto com contabilidade.
Vale ressaltar que apenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem optar pelo Simples Nacional.