O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou na manhã desta segunda-feira, 13, em seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos (PSB, PT, PSDB, Novo, Solidariedade e PDT) contra a MP, que altera o Marco Civil da Internet e que proíbe a exclusão e a suspensão de postagens e perfis de usuários, exceto quando houver “justa causa e motivação”.
Em resumo, a Medida Provisória de Bolsonaro dificulta a remoção de fake news na web e impõe uma série de restrições a provedores como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outros. A MP, que tem força de lei, foi editada no dia 6, às vésperas da realização de atos em favor do governo Bolsonaro e de medidas antidemocráticas.
Segundo a Medida, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.
De acordo com o parecer da PGR enviado ao STF, a alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, principalmente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.
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