O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado nesta quarta-feira (21), e para comemorar a data a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou um balanço das leis aprovadas destinadas à esta parcela da população.
O Amazonas tem mais de 790 mil pessoas com alguma deficiência, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A atual Legislatura apresentou 84 Projetos de Lei (PLs) voltados às pessoas com deficiência, sendo aprovadas 20 matérias que já estão em vigor.
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As leis
A Lei n° 4.920/2019 determina a implantação de terminais de autoatendimento, inclusive caixas eletrônicos, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência pessoas que fazem uso de cadeira de rodas ou com nanismo.
Outra lei aprovada pela Aleam é a n° 5.244/2020, proibindo a cobrança de mais de um ingresso para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidade especial em eventos promovidos no estado.
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Já as pessoas com deficiência visual e baixa visão foram beneficiadas com duas leis: a Lei nº 5.530/2021, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual.
A outra é a Lei nº 5.629/2021, que trata da obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade.
Destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Casa Legislativa produziu a Lei nº 5.403/2021 que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.
Já a Lei 5.594/2020 assegura o direito à permanência de acompanhantes de pessoas com grau moderado e severo do TEA, internadas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de instituições públicas hospitalares, diagnosticadas com Covid-19.