A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da transição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (6).
O texto aprovado amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos por dois anos para pagar o Bolsa Família.
O teto é a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
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O acordo sobre o valor foi fechado no fim da sessão possibilitando a votação, que ocorreu de forma simbólica e por unanimidade.
A sessão passou por momentos de tumultos e tentativas de obstrução da oposição.
Conforme o Estadão, o parecer do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) deixa fora do teto de gastos até 6,5% de receitas extraordinárias já neste ano.
Essa receita pode chegar a R$ 23 bilhões e abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto ainda em 2022.
O impacto total da PEC nas contas públicas é de R$ 168 bilhões.
O texto final também prevê que o novo governo envie ao Congresso até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal.
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PEC da transição no plenário
Com a aprovação na CCJ, agora, a PEC segue para o plenário do Senado, com apreciação marcada para a tarde desta quarta (7).
A aprovação depende do aval de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa), em dois turnos.