O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vota nesta terça-feira (27) as regras para a eleição municipal. Entre as principais regras, está a que dispõe sobre a propaganda eleitoral, que deve regulamentar uso da Inteligência Artificial (IA) nas campanhas.

Segundo a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, a ideia é de que conteúdos fabricados ou manipulados forneçam informações a respeito da tecnologia. Dessa forma se evitaria um agravamento na propagação de Fake News.

O texto ainda prevê que pessoas provedoras de aplicações na internet “são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.”

Entre o período de 23 e 25 de janeiro, foram discutidas penas para material manipulado por IA. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Morais, se posicionou a favor das punições contra esse fenômeno.

Além da regulamentação da IA nas eleições municipais, os ministros também devem aproveitar a sessão desta terça para discutir sobre outras normas. Entre elas o Fundo Eleitoral, auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas.