A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A votação foi nesta quarta-feira (12).
O parecer do relator Ricardo Sales (PL-SP) recebeu 47 votos a favor e 17 contrários, em uma sessão que durou cerca de quatro horas.
“A sociedade brasileira está tomada por esse problema de usuários de drogas, que são, ao fim e ao cabo, aqueles que incentivam o tráfico e os crimes a eles relacionados”, afirmou Salles ao criminalizar os usuários.
“Essas pessoas estão sustentando o tráfico de drogas”, ecoou o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) antes da votação.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) rebateu com ironia: “Quem fala isso provavelmente toma seu uisquinho à noite para relaxar, o que já foi considerado crime”.
Para Alencar, a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “É uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.
STF
Vários parlamentares encaram a aprovação da PEC das drogas como uma forma de afirmação do Legislativo frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) é um deles. O parlamentar defendeu a PEC como forma de impedir que o STF possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.
O STF está julgando ação que demanda a separação conceitual objetiva entre traficante e usuário. Indefinição por parte do Congresso deixa brecha para a ocorrência de distorções na aplicação da lei, superlotando as prisões com simples fumantes de maconha.
A Corte já tinha 5 votos a 3 pela descriminalização do porte de maconha quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. No dia 4 de junho ele devolveu o processo, mas ainda não há data para a retomada do julgamento.