A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis que liberaram e regulamentaram a atuação das apostas online, conhecidas como “bets“, no país.
O pedido de inconstitucionalidade apresentado pela procuradoria abrange as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que tem como objetivo liberar a atuação das casas de apostas e regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.
O argumento principal apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet é de que as leis são insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e de grupos sociais vulneráveis.
A ação pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso a Corte aceite o pedido da PGR, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.
De acordo com a procuradoria, as leis não atendem a “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”, já que permitem a “exploração e divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e eventos de jogos online”, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo.
O procurador argumentou que, ao não assegurar critérios sólidos de regulamentação e proteção sob as bets, as leis acabam sendo um risco a direitos como alimentação e saúde, além de desconsiderarem a proteção de grupos específicos, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Essa ADI da PGR ocorre no mesmo dia da audiência pública realizada pelo STF sobre o tema.
Na audiência, o ministro do STF Luiz Fux escutou especialistas que apresentaram os impactos econômicos e de saúde das apostas online (bets) nos apostares.
Fux considerou que é necessário avaliar com urgência novas regras para o mercado das bets no Brasil.