O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validação da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para proibir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, façam apostas em sites de apostas (bets).

O ministro do STF, que é o relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso dos benefícios que vêm de programas sociais e assistenciais, tal como o Bolsa Família e também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar as apostas nas bets.

Conjunta a decisão, o ministro do STF determinou que as regras da Portaria n° 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, tenham “aplicação imediata”.

A portaria prevê regras de proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a criaças e a adolescentes.

A liminar concedida pelo ministro ocorreu após uma audiência pública realizada pelo STF, com o objetivo de ouvir especialistas sobre os impactos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Eu vou conversar com os poderes e também analisar o conjunto das informações. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou o ministro Luiz Fux.

O processo que gerou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).