A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que estabelece novas regras para tornar as emendas parlamentares ao Orçamento mais transparentes e rastreáveis.
O texto, que sofreu ajustes no Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta foi criada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução dessas emendas até a definição de critérios claros para controle social.
O ministro Flávio Dino determinou que, para serem pagas, as emendas precisam ter total rastreabilidade, garantindo maior clareza sobre o uso dos recursos públicos.
O projeto também traz mudanças importantes. Emendas consideradas de interesse nacional, quando detalhadas na Lei Orçamentária Anual, não serão incluídas no limite do arcabouço fiscal.
Além disso, o texto estabelece valores e diretrizes que respeitam metas fiscais e limites de despesas legais.
A partir de 2025, o critério para cálculo das emendas parlamentares será baseado na receita corrente líquida, exceto para correções de erros ou omissões. Já as emendas de comissão terão um teto de R$ 11,5 bilhões.
Em 2026, os limites passarão a ser corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e no crescimento da receita primária, dependendo do cumprimento das metas fiscais.
Com as novas regras, a expectativa é de mais transparência e controle na aplicação das emendas, garantindo que o dinheiro público seja usado de forma mais responsável e eficiente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias