Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppO Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar julgamentos de casos importantes no começo de fevereiro de 2025.
Ao longo do ano, os ministros devem julgar os desdobramentos das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, além dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Além disso, a Corte deve decidir sobre a responsabilidade das redes sociais quanto aos conteúdos postados por seus usuários.
E ainda, analisar o recurso que que discute o modelo de trabalho dos aplicativos.
O STF também deverá passar por mudança no comando e eleger novo presidente e vice, em setembro, quando o presidente Luís Roberto Barroso terminar o mandato.
Inquérito do golpe de Estado
O inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022 está nas mãos da Procuradoria-Geral da República.
No começo do ano, a PGR deverá definir o que fazer com as investigações: arquivar o caso; apresentar uma denúncia; ou pedir mais investigações.
Qualquer uma dessas providências passa por análise do Supremo Tribunal Federal, que supervisiona a investigação. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 35 são investigados pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no plano de golpe de Estado para impedir a posse de Lula nas eleições de 2022.
Eles são indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
8 de janeiro
As apurações dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro também devem avançar em 2025.
Em relação ao caso, tramitam no tribunal ações penais contra executores da depredação e contra a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, além de inquéritos contra autoridades com foro privilegiado. Estes casos também podem ter desfechos em 2025.
O ato golpista foi marcado pela invasão e depredação das sedes dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Ao todo, o STF já condenou 310 pessoas acusadas de envolvimento nos ataques.
As condenações dos executores variam entre 15 anos e 17 anos de prisão, por crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Responsabilidade das redes sociais
O tribunal deve retomar, no primeiro semestre deste ano, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo postado por seus usuários.
O caso voltará à pauta com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo de análise) em dezembro.
Até o momento, três ministros apresentaram seus votos: os relatores dos processos, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux; e o presidente Luís Roberto Barroso.
Eles propõem regimes de responsabilização para as plataformas digitais, mas apresentam soluções diferentes.
A norma atual determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso não removam conteúdos ilegais após uma ordem judicial.
Se o STF decidir pela responsabilização das plataformas, as redes sociais terão a obrigação de remover conteúdos considerados ilegais após notificação direta, como mensagens que incitem violência, racismo ou ataques à democracia.
Essa mudança pode ampliar a agilidade na remoção de materiais prejudiciais, mas também gera preocupações sobre possíveis excessos ou censura.
Modelo de trabalho dos aplicativos
O STF pode julgar o processo que discute se há vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps — a chamada “uberização”.
O tema foi discutido em audiência pública em dezembro, comandada pelo ministro Edson Fachin, relator do processo no qual a Corte vai fixar um entendimento sobre a legalidade do modelo de trabalho operado por meio destas empresas.
Se a repercussão geral sobre a existência ou não de vínculo trabalhista for reconhecida, os magistrados devem fazer um documento para conduzir eventuais disputas.
O que os ministros decidirem vai valer para casos semelhantes que serão julgados em outros tribunais.
Além disso, as empresas que prestam esse tipo de serviço, serão obrigadas a pagar os direitos trabalhistas da categoria, como férias e FGTS.
Lei de Anistia
O tribunal ainda pode se debruçar sobre a chamada Lei da Anistia, recurso que discute se pode ou não ser aplicada a anistia crimes que tiveram início na ditadura, mas cujos efeitos ainda se consumam no presente — os chamados “crimes permanentes”.
Relator do caso, o ministro Flavio Dino sugeriu que o tema tramite pelo sistema da repercussão geral. Se isso ocorrer, o tribunal vai decidir a questão e aplicar a solução a outras disputas em instâncias inferiores da Justiça.
Revista íntima em presídios
O Supremo também pode retomar o julgamento do recurso que discute a validade da revista íntima em presídios.
O visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu na revista íntima. Em seguida, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
Em outubro, a Corte já tinha alcançado maioria no sentido de impedir que o procedimento seja feito de forma vexatória, ou seja, com exposição e inspeção das partes íntimas.
Os ministros também votaram no sentido de conceder um prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem equipamentos que serão usados nas revistas pessoais – scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.
Mas um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu a análise do caso no ambiente virtual e levou o processo ao plenário físico. Com o procedimento, ministros podem apresentar novos posicionamentos durante a deliberação.
A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
Reforma da Previdência
Por fim, a Corte pode se concentrar sobre as ações que questionam pontos da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.
O tema foi liberado para julgamento em outubro pelo ministro Gilmar Mendes, que tinha pedido vista (mais tempo de análise). Cabe agora ao presidente Luís Roberto Barroso pautar novamente o caso.
Antes do pedido de vista do decano, o Supremo formou maioria para invalidar alguns pontos da reforma. Entre eles, o que permitia a contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas em caso de déficit nas contas e as regras com tratamento diferenciado de mulheres do regime público e privado.
O plenário ainda vai discutir temas como a aplicação de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência dos servidores públicos federais.
A Reforma da Previdência estabeleceu idades mínimas para que os contribuintes possam solicitar a aposentadoria pelo INSS. Em 2024, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 58 anos e 6 meses. Já os homens terão o direito de se aposentar a partir dos 63 anos e 6 meses.
Além da idade, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição. Para as mulheres, esse período é de 30 anos, enquanto para os homens é de 35 anos.
*Com informações do G1
