A senadora Damares Alves (Republicanos) pediu, nesta quarta-feira (8), a suspensão da decisão que autorizou o governo federal a publicar a resolução que traz orientações sobre o aborto legal em vítimas menores de 14 anos, que sofreram com violência sexual.

A senadora alega que a determinação do vai contra princípios constitucionais e também compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

As diretrizes sobre o acolhimento e encaminhamento dos casos de violência sexual têm como objetivo agilizar o acesso à interrupção da gestação em situações permitidas pela legislação brasileira.

Essas orientações foram publicadas nesta quarta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A última tentativa de publicação das diretrizes havia sido suspensa por decisão da primeira instância da Justiça Federal do DF por conta do pedido de Damares, que aconteceu em dezembro.

Contudo, a determinação foi derrubada pelo desembargador Ney Bello, do TRF-1, que acolheu um recurso apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop)

Segundo Damares, o Gajop não trouxe estudos que afirmem e apontem a necessidade de implementar políticas públicas que estão na resolução.

Para a senadora, o documento “fere a legislação” e também prejudica a efetividade de políticas públicas que são essenciais para as vítimas menores de 14 anos.