Os pequenos empresários e microempreendedores inscritos no Simples Nacional têm até dia 29 de novembro para regularizar orçamentos pendentes junto à Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais. 

O prazo é decisivo para evitar a exclusão do regime tributário simplificado, que oferece vantagens como alíquotas reduzidas e menor burocracia.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores individuais (MEIs) microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Importância do pagamento do Simples Nacional

A partir de 1º de janeiro de 2025, mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência.

O saldo da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.

Como regularizar a situação?

A regularização de débitos no Simples Nacional é uma preocupação crescente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Recentemente, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de devedores do Simples Nacional, entre eles, mais de 1,1 milhão de MEIs, alertando sobre o risco de exclusão do regime a partir de janeiro de 2025.