A Prefeitura de Palmas sancionou duas novas leis voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais. Publicadas no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (2).
As Leis Municipais nº 3.209/2025 e nº 3.211/2025 tratam, respectivamente, da proibição do uso de fogos de artifício com barulho e da obrigatoriedade de comunicar casos de maus-tratos por parte de condomínios residenciais e comerciais.
Além disso, as escolas de Palmas deverão distribuir absorventes higiênicos para alunas de baixa renda. Essas leis foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Carlos Velozo (Agir).
Cartazes deverão ser colocados em locais de fácil visualização
Para reforçar a proteção animal, administradores de condomínios agora devem afixar cartazes informativos sobre crimes de maus-tratos. Esses avisos, com a frase “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA.”
“MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”, devem ser colocados em locais de fácil visualização, como elevadores e áreas comuns.
Qualquer ato de violência, negligência, abandono, agressão, abrigo inapropriado, privação de alimentação, hidratação ou assistência veterinária adequada deve ser imediatamente notificado aos órgãos competentes.
O descumprimento da lei poderá gerar multas ao condomínio
A medida baseia-se na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o descumprimento pode gerar multas ao condomínio, conforme a legislação de proteção animal vigente.
Além da comunicação obrigatória, a nova lei determina que síndicos, administradores ou responsáveis legais por condomínios fixem cartazes informativos em locais de fácil visualização.
Esses cartazes devem alertar sobre a proibição de maus-tratos a animais, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 9.605/1998.
Fortalecimento da proteção animal
As recentes leis sancionadas em Palmas representam um avanço significativo para a proteção animal na cidade, conforme destaca Meire Carreira, secretária em exercício da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem).
A proibição de fogos de artifício com estampido é um alívio para animais sensíveis ao barulho, enquanto a obrigatoriedade de condomínios comunicarem casos de maus-tratos amplia a rede de proteção, tornando a comunidade uma aliada ativa na defesa dos animais.
Essas medidas, segundo a secretária, promovem um olhar coletivo sobre a causa animal.