Na Operação Jackpot da Polícia Civil, os nomes de Juliana Vellegas, Jéssica Ingrede e Jordson Ferreira estão sob investigação sobre a promoção de rifas irregulares.
Os suspeitos podem enfrentar sérias consequências financeiras se as acusações forem confirmadas pelas autoridades competentes.
Segundo a Lei de Contravenções Penais, a promoção de rifas sem autorização é considerada uma conduta delituosa, sujeita a uma pena de prisão simples de seis meses a dois anos.
No entanto, é importante ressaltar que, até o momento, não há registros de prisões por este motivo no Brasil, sendo as penalidades aplicadas de forma monetária.
A legislação brasileira, especificamente a Lei Federal n° 5.768, estipula uma série de penalidades para os infratores, que incluem multas de até cem por cento do valor dos prêmios prometidos, proibição de realizar operações semelhantes por até dois anos, além de multas sobre as taxas administrativas.
Em nota, os investigados admitiram ter promovido as rifas sem a devida autorização, alegando desconhecimento da legislação pertinente.
“Assim que tomamos conhecimento da obrigatoriedade da regulamentação jurídica, imediatamente iniciamos os trâmites necessários para regularizar nossa situação”, afirmaram.
