Nesta segunda (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou, nesta segunda-feira (2/12), o pagamento das emendas parlamentares.

A liberação ocorre após o presidente Lula (PT) sancionar a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso da emendas parlamentares.

A lei garante “transparência e eficiência” na utilização dos recursos das emendas de deputados e senadores, com foco em áreas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento.

Com a lei, os autores dessas emendas deverão informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado (município, estado e Distrito Federal).

Estados ou municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade na execução das transferências especiais.

Emendas parlamentares

As emendas ao Orçamento da União são sugestões de gastos específicos para atender demandas da comunidade que os deputados representam.

Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, a partir das 18h desta segunda-feira (2), a decisão do ministro Flávio Dino de liberar as sugestões de gastos dos parlamentares.

Confira as emendas orçamentárias dos deputados federais do Amazonas aprovadas em 2024:

Adail Filho (Republicanos – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 5.400.000,00
  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 13.034.456,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 4.500.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 14.737.129,00
  • Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
    Reestruturação E Modernização Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica – No Município De Coari – Am
    R$ 200.000,00

Amom Mandel (Cidadania – AM)

  • Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação
    Apoio A Entidades De Ensino Superior Não Federais – No Estado Do Amazonas
    R$ 1.489.698,00
  • Fundação Cultural Palmares
    Promoção E Fomento A Cultura Brasileira – Nacional
    R$ 500.000,00
  • Fundação Universidade Do Amazonas
    Fomento Às Ações De Graduação, Pós-graduação, Ensino, Pesquisa E Extensão- No Estado Do Amazonas
    R$ 751.000,00
  • Ministério Dos Povos Indígenas – Adm Direta
    Gestão De Políticas Para Povos Indígenas – No Estado Do Amazonas
    R$ 500.000,00
  • Ministério Da Cultura
    Promoção E Fomento A Cultura Brasileira – No Estado Do Amazonas
    R$ 600.000,00
  • Departamento De Polícia Federal
    Aprimoramento Da Infraestrutura Da Polícia Federal – No Município De Humaitá – Am
    R$ 1.500.000,00
  • Minist. Da Ciência, Tecnologia E Inovação
    Apoio A Projetos E Eventos De Educação, Divulgação E Popularização Da Ciência E Educação Científica – No Estado Do Amazonas
    R$ 1.000.000,00
  • Ministério Da Justiça E Segurança Pública
    Democratização Do Acesso À Justiça E A Cidadania – No Estado Do Amazonas
    R$ 2.000.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 18.935.793,00
  • Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
    Funcionamento Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Cientifica E Tecnológica – No Estado Do Amazonas
    R$ 2.995.111,00

Átila Lins (PSD – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 15.121.585,00
  • Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.do Amazonas
    Reestruturação E Modernização Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica – No Estado Do Amazonas
    R$ 1.000.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 1.300.000,00
  • Instit.nac. De Metrol. Qualid. E Tecnologia
    Fiscalização Em Metrologia E Qualidade – Nacional
    R$ 1.000.000,00
  • Fundação Universidade Do Amazonas
    Funcionamento De Instituições Federais De Ensino Superior – No Estado Do Amazonas
    R$ 250.000,00
  • Ministério Da Justiça E Segurança Pública
    Desenvolvimento De Políticas De Segurança Pública, Prevenção E Enfrentamento A Criminalidade – No Estado Do Amazonas
    R$ 500.000,00
  • Comando Do Exército
    Administração Da Unidade – No Estado Do Amazonas
    R$ 500.000,00
  • Fundo Nacional De Assistência Social
    Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Estado Do Amazonas
    R$ 500.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 17.700.000,00

Capitão Alberto Neto (PL – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 18.335.585,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primaria A Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 9.500.000,00
  • Agência Nac. De Transportes Aquaviarios-antaq
    Fiscalização Dos Serviços E Da Exploração Da Infraestrutura Do Transporte Aquaviário- Nacional
    R$ 100.000,00
  • Ministério Do Esporte
    Desenvolvimento De Atividades E Apoio A Programas E Projetos De Esporte Amador, Educação, Lazer E Inclusão Social – No Estado Do Amazonas
    R$ 500.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 9.436.000,00

Fausto Santos Jr. (União – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 18.871.585,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 19.000.000,00

Saullo Vianna (União – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 17.685.679,00
  • Fundo Nacional De Assistência Social
    Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Estado Do Amazonas
    R$ 700.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 2.000.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária À Saúde Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 16.935.906,00
  • Comando Da Marinha
    Adequacao De Ativos De Infraestrutura Das Organizações Militares – No Estado Do Amazonas
    R$ 550.000,00

Sidney Leite (PSD – AM)

  • Fundo Nacional De Assistência Social
    Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (suas) – No Município De Manaus – Am
    R$ 300.000,00
  • Recursos Sob Supervisao Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 16.300.000,00
  • Ministério Da Pesca E Aquicultura
    Desenvolvimento Sustentável Da Pesca Artesanal – No Estado Do Amazonas
    R$ 2.035.792,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Assistência Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 18.935.793,00
  • Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária
    Pesquisa, Desenvolvimento E Transferência De Tecnologias Para A Agropecuária – No Estado Do Amazonas
    R$ 300.000,00

Silas Câmara (Republicanos – AM)

  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 10.000.000,00
  • Ministério Da Pesca E Aquicultura
    Desenvolvimento Sustentavel Da Pesca Artesanal – No Estado Do Amazonas
    R$ 2.000.000,00
  • Fundo Nacional De Saúde
    Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Assistencia Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas – No Estado Do Amazonas
    R$ 21.871.585,00
  • Min.desenv.e Assit.social,fam.e Combate Fome
    Aquisicao E Distribuicao De Alimentos Da Agricultura Familiar Para Promocao Da Seguranca Alimentar E Nutricional – No Estado Do Amazonas
    R$ 1.000.000,00
  • Recursos Sob Supervisão Do Mf
    Transferências Especiais – No Estado Do Amazonas
    R$ 3.000.000,00