A medida provisória (MP) que vai regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil deve ser assinada pelo presidente Lula (PT), nesta quinta-feira (20).
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A informação é de interlocutores no Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil, de acordo com o blog Camila Bomfim.
A criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias vai ser objeto de projeto de lei e uma estrutura ligada à Fazenda.
A pasta ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país.
Na terça (18), o Palácio do Planalto publicou uma MP abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria.
O novo órgão será instituído por decreto presidencial e também será composto por técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.
A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas, temas considerados urgentes pela equipe econômica.
O projeto de lei (PL) deve ser analisado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal.
Sanções
O texto vai apontar quais devem ser as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras e dar detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades.
O PL ainda deve apresentar regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
A regulamentação em medida provisória e projeto de lei são resultados de um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, que é diretor de Política Monetária do Banco Central.
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Tributação
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%.
A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar, apenas se ganharem a aposta.
A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos.
Segundo estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
Credenciamento
O texto abre caminho pra que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.
