A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai analisar nesta quarta-feira (13) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) das drogas.
A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade.
Segundo Pacheco, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema e discute critérios para diferenciar o porte para consumo próprio de traficantes. O julgamento até o momento tem o placar de 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídica”, disse Pacheco.
