A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo para fazer o requerimento de negociação de dívidas com a receita estadual pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Prazos estende-se até o dia 20 de outubro.
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O requerimento é feito exclusivamente pela internet e os interessados devem preencher o formulário disponível no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A negociação traz a possibilidade de conseguir abatimento de até 95% sobre multas moratórias, fiscais e juros de mora para crédito.
Quem pode renegociar
As dívidas que podem ser negociadas incluem o IPVA, ICMS, débitos do Procon, pendências do Tribunal de Contas do Estado (TCE), multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
Também será possível renegociar créditos tributários constituídos ou não, inscritos na Dívida Ativa e demais pendencias vinculadas à Receita Federal.
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