O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou nesta quinta-feira (4), para julgamento uma ação que pode tornar possível a responsabilização das provedoras de redes sociais pelo conteúdo postado por usuários.
O STF realizou em março uma audiência pública para discutir o caso e contou com a participação das Big Techs como Twitter, Facebook e Google.
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A ação enviada ao plenário do STF questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Esse artigo estabelece que os provedores de internet só poderão ser responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir ordem judicial determinando sua remoção.
Esse é justamente um dos pontos que as chamadas big techs mais contestam no PL das Fake News, a responsabilização pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários.
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A decisão do ministro Dias Toffoli aconteceu na mesma semana em que o plenário da Câmara adiou a votação da PL das Fake News.
O relator do projeto na Câmara dos deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) comemorou a decisou em seu perfil nas redes sociais.
