A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar um novo debate nesta terça-feira (19) para discutir sobre o Projeto de Lei nº 580, de 27 de março de 2007.
O relator, deputado pastor Eurico (PL-PE), rejeitou o projeto de Clodovil e propôs um texto substitutivo que pretende impedir a relações entre pessoas do mesmo sexo.
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O PL original, de autoria do Deputado Federal Clodovil Hernandes (PTC-SP), falecido em 2009, permite a união homoafetiva por meio de contrato e prevê, ainda, que o companheiro(a) homoafetivo (a) participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar.
O pastor Eurico criticou, em seu requerimento, o STF e disse que “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.
Para o pastor, “o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”.
“A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”, justificou o parlamentar.
A discussão e votação da proposta está marcada para às 12h.
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