Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quinta-feira (28), o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas proposto pelo governo. O Projeto de Lei (PL) 2.685/2022, cria regras que facilitam o acesso ao crédito e diminuem a inadimplência e o superendividamento.
O programa instituído pelo governo Lula está valendo desde o dia 17 de julho por meio da medida provisória (MP) 1.176/2023 que aguarda votação na Câmara dos Deputados, o texto precisa ser votado pelos parlamentares até a próxima terça-feira (28).
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O Desenrola Brasil tem duas faixas, a primeira é destinada a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.
A segunda faixa comporta pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.
Para participar do programa e renegociar sua dívida é preciso cumprir alguns quesitos:
- os devedores devem pagar seus débitos pela contratação de nova operação de crédito com o banco habilitado ou com recursos próprios;
- os credores devem oferecer descontos e excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas; e
- os bancos devem financiar com recursos próprios as operações de crédito.
De acordo com o relator do projeto, senador Rodrigo Cunha “a pressão para pagar dívidas pode levar a problemas de saúde mental”.
“O endividamento das famílias brasileiras é um desafio crítico que afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país como um todo. O endividamento excessivo coloca um peso emocional e psicológico significativo sobre as famílias. A pressão para pagar dívidas pode levar a problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão. Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares”, informou Cunha.
O relator se reuniu na última quarta-feira para debater o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Juros do cartão
O texto ainda delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a tarefa de fixar limite para os juros do cartão de crédito.
Algumas das medidas impostas pelo texto para facilitar o acesso ao crédito, são a dispensa da apresentação de certidões de quitação de tributos federais, isso se a pessoa interessada não estiver inadimplente e a desobrigação de provar a quitação eleitoral além de liberar as empresas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para fazer os empréstimos bancários.
Agora o texto segue em caráter emergencial para o Plenário do Senado.
*Com informações da Agência Senado