A chamada PEC do equilíbrio entre os poderes atingiu número suficiente de assinaturas e foi protocolada, nesta quarta-feira (27), pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG).
A proposta e altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.
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Na terça-feira (26), o autor da proposta já havia coletado mais de 120 assinaturas para apresentar a proposta e, no dia seguinte, alcançou 175 assinaturas, número necessário para protocolar a matéria.
Segundo o deputado Domingos Sávio, a proposta “é absolutamente constitucional, pois não fere nenhuma cláusula pétrea, uma vez que não retira nenhuma prerrogativa do STF, mas tão somente acrescenta nas prerrogativas do Congresso Nacional os meios eficazes de assegurar sua competência, de preservar sua essencial prerrogativa de legislar como lhe é assegurado pela própria Constituição”.
Ainda de acordo com o parlamentar, “o estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro. Uma vez elaborada e aprovadas as leis pelo legislativo e estando o executivo sujeito a observá-las e respeitá-las em sua missão de executar as políticas públicas, ficando ao judiciário a sublime função de julgar e assegurar o seu pleno cumprimento”.
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