O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu em sessão plenária desta quinta-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões e altera as regras que regem atualmente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Pacheco declarou que o debate da proposta no Senado é “legítima” e serve para “contribuir para a evolução do próprio país, dando mais celeridade e legitimidade às decisões” da Suprema Corte.
A PEC 8/2021 dispõe sobre pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais e estabelece que decisões que suspendam a eficácia de lei ou normas legais, ou ainda que suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso não podem ser tomadas por um único magistrado.
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