O presidente da Câmara do deputados, Arthur Lira, se reuniu, nesta quinta-feira (26), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e sugeriu uma reunião com líderes partidários, nos próximos dias, para discutir sobre o projeto de lei das subvenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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O Projeto, proposto pelo Poder Executivo, regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais de subvenção para investimentos, que são transferências de recursos para que uma empresa possa expandir suas atividades.
O objetivo é regulamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os créditos fiscais possam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ficou estabelecido pelo STJ que não é preciso demonstrar a origem do crédito para garantir a sua exclusão do cálculo dos tributos, mas a Receita poderá lançar a tributação sobre o crédito, caso se verifique que os valores foram usados para outra finalidade.
A proposta estabelece regras para apuração e utilização do crédito, passando a ser necessária a comprovação do uso correto da subvenção e do crédito para a obtenção do benefício da isenção tributária, que será calculado ao final da implantação ou da expansão do empreendimento econômico.
Ainda não há data marcada para a discussão.
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