O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (21) o texto da proposta de Emenda à Constituição, PEC 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas, aos pedidos de vista nos tribunais, às declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos Tribunais.
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O texto traz o fundamento de que o pedido de vista representa poder de veto sobre a agenda do colegiado, que pode se prestar a “finalidades alheias àquelas que motivaram a sua instituição”.
“Os pedidos de vista não podem servir a propósitos protelatórios das decisões das cortes. A forma como o Poder Judiciário tem aplicado as normas processuais permite o uso estratégico, por membros dos tribunais, do pedido de vista, para impedir a conclusão de julgamentos nos quais integrarão a minoria”, justificou o autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
“É chegada a hora de enfrentar com coragem esse importante tema e, em decorrência dos recentes e relevantes eventos ocorridos no Brasil, aprovar a presente PEC significa o aperfeiçoamento das relações entre os Poderes com inegáveis ganhos de harmonia institucional e segurança jurídica”, concluiu.
Esta será a quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, no Plenário.
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