A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar ainda nesta semana, última antes do recesso parlamentar, o projeto de lei que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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A proposta se aplica a produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou acessado por crianças e adolescentes, em todo o território nacional.
De acordo com o autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto estabelece regras para produtos ou serviços de monitoramento infantil que garantam a inviolabilidade das imagens, sons e outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis.
“Os provedores desses serviços devem prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e ou de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse”, ressaltou Vieira.
Além disso, a medida pretende conter mecanismos que informem às crianças e aos adolescentes, sobre a realização do monitoramento.
O texto proíbe a criação de contas nas redes sociais por menores de 12 anos, veda a exibição de conteúdos publicitários infantil e estabelece mecanismos de verificação de idade. A publicidade destinada aos adolescentes está permitida, desde que seja explicada em linguagem clara.
A sessão na CCJ está prevista para ocorrer na quarta-feira (20).
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