A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que insere entre as medidas de apoio à pessoa com deficiência o incentivo ao empreendedorismo e altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
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A proposta determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta, na área da assistência social, criem medidas para fomentar o empreendedorismo para pessoas com deficiência.
O deputado Paulo Paim (PT-RS) defendeu o incentivo:
“Embora a conquista do emprego seja relevante, do ponto de vista econômico e social, vale lembrar que os deficientes também podem e devem ser incentivados a desenvolver suas próprias empresas, contribuindo assim tanto para seu processo de inclusão social e crescimento econômico quanto para o desenvolvimento do País”, disse.
Veja as regras de incentivo:
- cumprir as normas de acessibilidade vigentes em todos os ambientes e serviços;
- funcionar em dias úteis, em horário integral;
- oferecer vagas compatíveis com a demanda local;
- desenvolver planos individualizados de serviços e apoios compatíveis com as necessidades e aspirações específicas de cada pessoa com deficiência.