Mais de R$ 90 bilhões foram liberados pelo Governo Federal para o pagamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O montante foi disponibilizado após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), de regular a dívida do governo. Até o momento, a Justiça Federal liberou cerca de R$ 27,7 bilhões para o pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.
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Precatórios são ordens judiciais, reconhecidas pela Justiça, para que o Governo inclua no Orçamento dívidas do poder público. Não há possibilidade de recurso.
De acordo com o Governo, cerca de 49 bilhões do montante enviado vai ser usado para pagar precatórios alimentares, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, entre outros.
Durante uma coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que “a questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos”.
Haddad também afirmou que “o fluxo de pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias afirmou que se deparou com “um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R$ 94 bilhões”.
“Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem”, explicou Messias.
Valores distribuídos por TRFs para pagamento de precatórios e RPVs, alimentares:
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 31,08 bilhões
Alimentares: R$ 10,3 bilhões
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 18,6 bilhões
Alimentares: R$ 8,1 bilhões
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 17,3 bilhões
Alimentares: R$ 12,1 bilhões
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 13,5 bilhões
Alimentares: R$ 11,2 bilhões
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 8,1 bilhões
Alimentares: R$ 5,1 bilhões
TRF da 6ª Região (MG)
Geral: R$ 2 bilhões
Alimentares: R$ 1,99 bilhão
Os pagamentos devem ser realizados em janeiro de 2024 pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O cronograma de saque deve ser disponibilizado pelo TRF designado.