A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que desmembra uma área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Oiapoque, Amapá. O projeto, de autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP), segue para a decisão final na Comissão do Meio Ambiente.
O texto originalmente destinava a parte desmembrada (uma área de cerca de 8 mil hectares do parque, que tem no total 3,8 milhões de hectares) para a criação do Distrito Parque de Vila Brasil. A desafetação da área, segundo o autor, é crucial para garantir formalmente a continuidade da ocupação histórica de Vila Brasil e atender às demandas socioeconômicas da população que reside na região.
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), porém, apresentou texto substitutivo que exclui a criação do distrito, para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade. Na avaliação do relator, a criação do distrito invadiria competência do município do Oiapoque. Assim, o substitutivo aprovado apenas redefine os limites do parque. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Sergio Moro (União-PR).
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que a demanda dos moradores da região é antiga. Segundo eles, as áreas protegidas geram insegurança jurídica às posses das famílias.
“A gente acompanha essa demanda da Vila Brasil há muitos anos (…) Essas famílias são centenárias nessa região. [Há] cobranças históricas em relação a esse assunto, dessa insegurança por conta de morarem há mais de um século numa área que se transformou, em 2002, em um parque nacional”, disse Alcolumbre.
Segundo Lucas Barreto, os moradores sofrem prejuízo social e econômico em razão da falta de segurança jurídica de suas terras.
“Queriam tirar eles da fronteira como se não fossem brasileiros. O Oiapoque teve ocupado todo o seu território, quase 50% pelas áreas indígenas e 48% pelo parque. Então o Oiapoque só tem 2,4% da sua área do município. Imagine como fazer agricultura? Como fazer outros projetos? Como fazer turismo?”, questionou o senador.
* Com informações da Agência Senado