Um dia após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de todo o tipo de droga, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, visitou o Congresso.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi avisado nesta quinta-feira (17) por Moraes minutos antes da sessão que apresentou o anteprojeto do novo Código Civil.

A aprovação da PEC é uma reação do Congresso ao julgamento do STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A Corte tem 5 votos favoráveis e 3 contrários à aprovação da medida.

Regulamentação das Redes sociais

Durante a sessão de entrega do anteprojeto, o magistrado defendeu a regulamentação das redes sociais e pontuou que antes das redes sociais “éramos felizes e não sabíamos.”

“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou. 

Moraes também elogiou Pacheco por iniciar a reforma no Código Civil. O magistrado apoia a alteração e afirma que o texto deve ser atualizado, pois o documento está em vigor há 20 anos.

“Veio em boa hora a iniciativa de vossa excelência de constituir essa comissão para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”, disse o presidente do TSE.

O ministro apoia a regulamentação, ele pontuou que a alteração poderá contemplar as novas modalidades do direito da família e inteligência artificial.

“Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil, isso é importantíssimo”, completou. 

Novo Código Civil

Sancionado em 2002, o Código Civil começou a vigorar em janeiro de 2023. A nova proposta consolida direitos e deveres dos brasileiros desde antes do nascimento e até depois da morte. O texto engloba direitos digitais, heranças, doação de órgãos entre outras novidades.