O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (9), um veto presidencial que desobrigava o governo federal a fazer repasses adicionais de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para municípios e estados que estejam em situação de calamidade pública.
Assim, sempre que for reconhecida situação de calamidade, a União deverá realizar um repasse adicional de recursos destinados para o SUS.
O governo justificou o veto alegando que tinha competência própria para decidir sobre como realizar atendimento à população atingida por alguma calamidade.
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público dado que é competência da União garantir o atendimento necessário à população atingida por desastres, conforme as ações previstas nos planos de contingência e demais medidas de resposta necessárias, inclusive por meio de crédito adicional para garantir o atendimento da população afetada. Nesse sentido, não caberia definir de antemão repasse adicional para uma finalidade específica a despeito das características de cada caso”, afirmou o presidente no veto.
Barragens
Outro veto derrubado pelo Congresso envolve a forma de ressarcimento instituída pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
O trecho que teve o veto derrubado prevê que a indenização por perdas materiais sob os valores das propriedades e benfeitorias, lucros cessantes e para manutenção dos “níveis da vida das famílias” deverá ser paga em dinheiro.
O Congresso também derrubou o veto ao trecho que define um prazo de 12 meses para que o governo faça a escritura e registre novos imóveis oferecidos à população que precisar ser realocada.