A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a criminalização de porte e posse de qualquer quantidade de droga ilícita.
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, Efraim Filho (União-PB) diz que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, diz o relator.
STF
Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema e discute critérios para diferenciar o porte para consumo próprio de traficantes. O julgamento até o momento tem o placar de 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
O senador afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.