A partir desta quarta-feira (1º), primeiro dia do ano de 2025, várias mudanças na legislação brasileira entram em vigor.
Entre elas, estão o novo valor do salário mínimo, o orçamento provisório e as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Salário mínimo
O Brasil passa a ter um salário mínimo de R$ 1.518. Segundo o governo federal, o novo valor incorpora a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais 2,5% de ganho real.
O reajuste está de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional que condiciona a atualização do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal.
Por essa nova norma – válida entre 2025 e 2030 – o salário mínimo terá ganho real de 0,6% a 2,5%.
Orçamento provisório
O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.
Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do ano de 2025.
Enquanto não for votado, as contas públicas serão guiadas por meio de um orçamento provisório.
Enquanto não houver Orçamento aprovado e sancionado para 2025, o governo somente poderá gastar, mensalmente, um doze avos do previsto do total de gastos previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.
No caso das despesas obrigatórias, como os pisos de saúde, educação e salários, o governo federal vai liberar os gastos normalmente.
Nesta terça (31), presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que serve de base para a elaboração do orçamento federal de 2025.
Aposentadoria
A partir de janeiro de 2025, a idade mínima para aposentadoria no Brasil será elevada, conforme estipulado pela Reforma da Previdência de 2019.
A Reforma da Previdência trouxe novas exigências para o sistema previdenciário brasileiro, mas criou regras de transição para aqueles que já estavam no mercado de trabalho antes da promulgação.
Entre as opções disponíveis, destaca-se a regra da idade mínima progressiva.
Essa mudança faz parte de regras de transição que se tornam mais rigorosas a cada ano. Agora, homens precisarão ter 64 anos e mulheres, 59 anos, para solicitar o benefício do INSS.
BPC
Estão em vigor também, a partir desta quarta-feira, as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O benefício é pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
De acordo com a lei sancionada pelo presidente Lula, o BPC estará condicionado ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
Despesas médicas
Os contribuintes que desejarem deduzir suas despesas médicas do Imposto de Renda (IR) deverão emitir obrigatoriamente o recibo de forma online a partir de 1° de janeiro de 2025, por meio do Receita Saúde.
A ferramenta está disponível desde abril do ano passado, mas seu uso era facultativo. Com a nova regra, os pacientes e os profissionais não precisarão mais guardar os recibos de papel, já que os comprovantes poderão ser consultados no aplicativo.
Podem ser incluídos no Receita Saúde as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, profissionais autorizados a usarem o Receita Saúde para emitir recibos.
Novo presidente do BC
Nesta quarta-feira (1º), o economista Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central (BC). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (30), a nomeação de Galípolo.
Ele é economista formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), Galípolo será o mais jovem presidente do BC neste século, aos 42 anos.
Contribuição do MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma das contribuições que terá um novo valor em paralelo ao reajuste do salário mínimo. Para 2025, o presidente Lula, aprovou o aumento do piso para R$ 1.518.
Desse modo, o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) ficará na faixa de R$ 75,90 a R$ 81,90 em 2025, segundo o Sebrae.
Ao longo de 2024, o valor do DAS-MEI ficou entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
No DAS está incluso o valor da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que representa 5% do salário mínimo para MEI, mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN.
O tamanho da cobrança varia para cada atividade exercida.
Taxação para multinacionais
Também passa a valer a partir de hoje a taxação em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil.
A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).
Abono salarial e fundeb
O ano de 2025 também vai contar com alterações com relação ao abono salarial e à contabilidade do mínimo de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras constam da emenda à Constituição que estabelece medidas para contenção de gastos no governo federal. As alterações no texto constitucional foram promulgadas pelo Congresso ainda em dezembro.
A emenda restringirá gradativamente o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.
A União ainda deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.
Haverá uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb ao longo do próximo ano.
Com a mudança, o governo poderá redirecionar investimentos ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb.