O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei 14.688 que altera o Código Penal Militar (CPM). 10 itens da medida, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), foram vetados pelo governo federal. De acordo com Alckmin os pontos suspensos eram inconstitucionais e contrariavam o interesse público.  

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A nova lei iguala o CPM com as reformas realizadas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos; endurecendo penas como tráfico de drogas praticado por militares. A pena máxima de 5 anos foi triplicada e agora os condenados devem cumprir 15 anos de prisão.  

Segundo o documento, o militar que estiver de serviço sob o efeito de drogas pode ser punido com até 4 anos de reclusão.  

Além disso, a lei torna qualificado o roubo de armas e munições de uso restrito militar ou pertencente a instituição militar, ou seja, a pena de 4 a 15 anos de reclusão pode aumentar de um terço até a metade.  

Para compor a lista de crimes hediondos, vários tipos penais do Código Penal Militar estão sendo adequadas legalmente:  

  • homicídio qualificado, 
  • estupro, 
  • latrocínio, 
  • extorsão qualificada por morte, 
  • extorsão mediante sequestro, 
  • epidemia com resultado morte e 
  • envenenamento com perigo extensivo com morte. 

Pontos vetados  

Entre as partes vetadas está a alteração dos crimes cometidos por militares “em tempos de paz”. Segundo o presidente em exercício, a mudança permitia a “interpretação equivocada de que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri”.  

  • Outras medidas que passaram no crivo de Geraldo Alkimin foram  
  • Arrependimento – que possibilitava a redução de pena para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.  
  • Meios violentos – a não criminalização do militar que usa meios violentos contra subalternos para executar serviços e manobras urgentes destinadas a salvar vidas,  
  • Crítica ao governo – descriminalização do militar que realiza publicações sem licença de ato ou documento oficial.  

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Os vetos ainda devem ser analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. A data ainda não foi escolhida.