O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado SPVAT.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).
No entanto, Lula vetou dois artigos que estabeleciam a penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto.
Segundo o governo, “a penalidade contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT, ao classificar a conduta como infração grave”.
O SPVAT, que será cobrado anualmente, cobrirá indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes.
Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a equipe econômica estima que o valor do seguro seja de R$ 50 a R$ 60 a partir de 2025.
Arcabouço Fiscal
Durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares, o Congresso Nacional negociou o aumento dos gastos do governo em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024, por meio de modificações no atual modelo de arcabouço fiscal.
Além disso, esse trecho, considerado um “jabuti”, ou seja, emenda que não diz respeito ao tema original da proposta, possibilitou essa ampliação orçamentária.
Por fim, outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
DPVAT
O DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2019, deixando de ser cobrado em 2020.
Apesar do fim do pagamento, a cobertura aos usuários continuou sendo garantida com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
Diante da iminência do esgotamento desses recursos, o governo Lula começou a buscar alternativas para manter os pagamentos às vítimas.
