Três municípios do Amazonas devem justificar a falta de acesso em seus respectivos portais de transparência na internet. O prazo é de cinco dias.
A decisão monocrática é do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio Neto.
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As prefeituras de Boa Vista do Ramos, Barreirinha e Rio Preto da Eva devem realizar a justificativa no prazo estipulado.
As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (7), e podem ser acessadas no Diário Oficial do Estado.
Municípios e recomendações
De acordo com as decisões, o Ministério Público de Contas (MPC) instaurou representação alegando que as gestões municipais não atenderam recomendações para implementação de ferramentas de acessibilidade, como Libras e leitor de tela, em seus portais institucionais na internet.
As medidas cobradas pelo MPC visam garantir o pleno acesso às informações por parte de pessoas com deficiências.
Na representação instaurada pelo órgão, foi solicitada a concessão da medida cautelar para se iniciarem os procedimentos necessários à implementação das ferramentas de acessibilidade.
O conselheiro-relator decidiu que prefeituras dos municípios deveriam ser ouvidas sobre o tema, e concedeu o prazo de cinco dias úteis para manifestações.
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