O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (18) um prazo para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23(PEC).
A PEC promove a anistia a partidos políticos que não tenham cumprido, nas eleições de 2022, as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros.
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A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF, na terça-feira (16) pedindo a suspensão da tramitação da PEC.
Segundo a parlamentar, a medida é inconstitucional e a Mesa Diretora não poderia encaminhar o tema para votação em plenário.
A deputada destacou que projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças nas regras de uma eleição desde um ano antes de sua realização.
O ministro Barroso foi sorteado como relator do caso e informou em despacho que o pedido será analisado somente após decorrido o prazo para manifestação da Câmara.
Além disso, o magistrado ordenou a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse no processo.
Agora, o magistrado vai abrir o prazo de 10 dias para a Câmara apresentar as informações sobre a PEC.
PEC 9/23
Sâmia Bonfim, protocolou o pedido no mesmo dia em que a PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022.
Conforme a deputada o “recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE”
No ano passado, o Congresso aprovou a suspensão das sanções em relação às eleições anteriores, mas a de 2022 havia ficado de fora.
Agora, os parlamentares querem prolongar até o presente os efeitos da anistia.
Além disso, o texto que passou pela comissão prevê que as legendas fiquem isentas de punições por qualquer prestação de contas com irregularidade antes da promulgação da PEC.
Quem votou sim:
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Del. Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Robinson Faria (PL-RN)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Yury do Paredão (PL-CE)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Antonio Carlos R. (PL-SP)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Bacelar (PV-BA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
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Quem foi contra:
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Deltan Dallagnol (PODE-PR)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)