O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, validar um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitirá aos estados acessar dados sobre transações realizadas via PIX e cartões de crédito e débito. A decisão foi tomada na última sexta-feira (6) em um julgamento virtual.
Esse convênio obriga as instituições financeiras a compartilhar com os estados informações sobre clientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que realizarem transações eletrônicas relacionadas ao ICMS.
Antes, os bancos só podiam fornecer essas informações com autorização judicial.
Para os ministros que votaram a favor, a medida é essencial para garantir que os impostos estaduais, como o ICMS, sejam devidamente pagos.
Eles argumentam que isso permitirá uma fiscalização mais eficiente, e que a proteção dos dados dos clientes continue garantida pela Constituição.
A ministra Cármen Lúcia explicou que a decisão não quebra o sigilo bancário, mas permite que os estados acessem dados necessários para fiscalizar o pagamento de impostos.
Ela destacou que esses dados devem ser usados exclusivamente para fins fiscais e os estados devem garantir a proteção dessas informações.
No entanto, a decisão não foi unânime. O ministro Gilmar Mendes e outros quatro ministros expressaram preocupações sobre a falta de critérios claros para o manuseio e proteção dos dados.
Eles temem que essa mudança possa levar a abusos na fiscalização e na coleta de dados pessoais.
O que isso significa para você?
A partir de agora, as transações via PIX e cartões podem ser monitoradas pelos estados para garantir o pagamento do ICMS.
Isso significa que, embora seu sigilo bancário ainda esteja protegido, os dados poderão ser acessados sem seu consentimento explícito, o que levanta preocupações sobre possíveis abusos.
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