A regulamentação da primeira fase da reforma tributária ficará para 2024, alegou o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nessa sexta-feira (14).
Segundo Appy, estão previstos quatro projetos de lei complementar.
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O primeiro será voltado para as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
O segundo regulamentará o Conselho Federativo; o terceiro proporcionará o Fundo de Desenvolvimento Regional e o quarto trará regras para créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.
Parceria com estados e municípios
O secretário Bernard disse que o governo quer construir os projetos junto aos estados e municípios.
Também alegou que os governos locais terão espaços de autonomia, como no caso da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.
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