Partidos de direita enviaram nesta quinta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para garantir o estabelecimento da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
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De acordo com o documento os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.
Em setembro, durante o julgamento do recurso no Supremo Tribunal Federal os magistrados consideraram a regra inconstitucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou a decisão da Corte para vetar o projeto, mas no dia 14 deste mês deputados e senadores derrubaram o veto do presidente.
O documento enviado pelo PP, PL e Republicanos afirma que o congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.
“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, alegaram os partidos.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio eletrônico e não existe um prazo para a decisão.
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