O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o projeto de lei que recria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro DPVAT) para a Câmara dos Deputados.
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O projeto de lei, que foi assinado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca:
“O seguro SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos no território nacional”.
Segundo o ministro, “o modelo de consórcio não se mostrou satisfatório para atender aos objetivos do seguro obrigatório”.
Haddad destacou que “a circulação de veículos automotores gera milhares de vítimas de acidentes a cada ano e, numa perspectiva econômica, a obrigatoriedade de contratação de um seguro por parte dos proprietários de veículos se justifica para compensar a externalidade negativa produzida pelo risco desses acidentes e os danos pessoais correspondentes”
Se aprovado, o projeto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.
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