O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, estabeleceu o prazo de10 dias para que o Congresso Nacional apresente propostas para a regulamentação de programas de monitoração usados pelo poder público, os softwares espiões.
Com caso de “suposta” espionagem cometida por integrantes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) com o software israelense “First Mile”, a pauta ganhou relevância.
O relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicita ao STF a determinação para que o Congresso Nacional elabore uma lei sobre o tema.
No documento, Zanin ainda solicita que o caso seja encaminhado para manifestação da PGR e da Advocacia Geral da União (AGU). Cada entidade terá cinco dias para se manifestar.
Além disso, o ministro ainda afirmou que o pedido da PGR será analisado pelo plenário, até que uma medida seja tomada pelo Congresso Nacional.
Ação da PGR
A PGR apresentou ao STF uma ação em dezembro de 2023 solicitando que a Corte determine de forma cautelar a suspensão do uso sem autorização judicial desses programas.
“O ponto central da controvérsia que a presente ação cinge-se ao uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial, tampouco limites ou salvaguardas, de forma contrária à tutela do interesse público e aos deveres de proteção dos direitos fundamentais, que se impõem em um Estado de Direito”.
Segundo a Procuradoria, com a evolução tecnológica, a proteção da privacidade e intimidade do cidadão ficou enfraquecida, por causa dos softwares.
