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Nova lei sancionada no Acre garante atendimento prioritário e humanizado para vítimas de violência em estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Lula sanciona lei que estende até dezembro o prazo para uso de R$ 2 bilhões do Fundo Nacional de Saúde, mas veta prorrogação de recursos da Covid-19.

Nova lei permite que motoristas regularizem débitos com o Detran durante blitz, usando cartão ou Pix, e evitem remoção do veículo para o pátio.

A partir de janeiro de 2026, portadores da síndrome terão direito a cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

Palmas sanciona leis que proíbem fogos barulhentos e obrigam condomínios a denunciar maus-tratos a animais. Medida inclui cartazes informativos em áreas comuns.

Novas regras dificultam redução de penas e anulam atenuantes por idade em crimes de violência sexual. Medida reage aos alarmantes índices de estupro no país.

Programa oferecerá habilitação sem custo para inscritos no CadÚnico, financiado por multas de trânsito. Benefício entra em vigor em 45 dias.

Medida beneficia cerca de 300 servidores federais que atuaram em regiões de fronteira antes de 2017 e tiveram que devolver indenizações pela Justiça.

Lei Áurea libertou 700 mil escravizados há 137 anos, mas Brasil permaneceu sem políticas de inclusão e reparação para os ex-escravos.

Governo federal restringe reajustes de aluguel ao IPCA e amplia acesso à casa própria para famílias de maior renda.